Informativo STF. Detalhes; Jurisprudência; Jurisprudências atuais que citam Súmula 304. Análise incompatível com a natureza jurídica das ações suspensivas. sumula 539 do stj. 15, § 1°, da Lei Geral de Desapropriações, de maneira que não se realiza avaliação prévia para fins exclusivos de imissão provisória, que fica autorizada com o depósito do valor apurado pelo corpo técnico da pretendente. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Súmula 700-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioPor força da Súmula 231 do STF, atenuante não pode reduzir a pena aquém do mínimo. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. reformatio in pejus. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 484 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 705- A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta. Súmula 640 do STF É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal. III) No que se refere à alegada ausência de apontamento dos dispositivos legais que embasaram a autação, o recurso também não merece acolhimento, já que os fatos foram suficientemente narrados no. nÃo ocorrÊncia. 9. 28 do Código de Processo Penal. Súmula 622. Jurisprudência. Súmula 728 do STF. Súmulas do STF - Súmula 700 - Recurso. 2. Súmula 300 a 399. Súmula 157 - Súmulas do STF. 622/93 e 8. Por seis votos a cinco, a Corte modulou os efeitos de uma decisão de 2021 que invalidou trechos da lei Kandir sobre incidência de ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre. O Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento nos óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo, bem como por entender incabível na hipótese a interposição do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional (Doc. 581 a 592 CPP ). Fale com o STF. ). Súmula 304 do STF Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria. Ausência de ilegalidade. º 628 do STF sedimentaram o entendimento no sentido de que se a impetração contra a autoridade equivocada modificar competência estabelecida na Constituição Federal, não é possível a aplicação da teoria da encampação. INGRESSO NOS CURSOS DE FORMAÇÃO. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. Súmula 345. Livro Sumulas Vinculantes 2 edicao. Súmula 700 a 799. 38, da Lei Complementar nº 6. ] 1. 700. o. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . 3. . A Constituição Federal exige o registro sindical no órgão competente com a finalidade de proteger o princípio da unicidade sindical. Estando o réu cumprindo pena em prisão domiciliar, é nula a intimação por edital de nova sentença condenatória proferida por juízo da mesma unidade da federação. 589 do CPP. Súmula 700-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 533 do STF. O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou nesta quinta-feira (19/10) uma súmula vinculante que torna obrigatória a fixação do regime aberto e a substituição da. Tanto o STJ, quanto o enunciado da Súmula n. Súmulas do STF . E-BOOK. IX - Não há crime continuado, vez que os crimes dos dois primeiros fatos descritos na denúncia ocorreram em período superior a trinta dias. O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie. Caso contrário, o pacto é nulo. PRECEDENTES. Súmula 700-STF - Buscador Dizer o Direito. Grande Abraço. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que "o início do prazo, em sede processual penal, há de se contar da data da efetiva ocorrência da intimação, e não da data em que se registrou, em momento ulterior, a juntada aos autos do respectivo mandado" ( AI 557. Súmula 700 a 799 (Conteúdos ) : Súmula 1 a 99. Ante o exposto, não conheço do recurso especial em tela. Em acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos. PRELIMINARES DE NULIDADE – 1. 27, § 1º, do Decreto-lei n. Promotor de Justiça (AM). Até o advento da Lei 9. 2. A jurisprudência do TJSP predominante hoje é no sentido de que a revogação do benefício fiscal levada a cabo pelo Decreto Estadual nº 64. 194/1974, redação dada pela Lei n. O fato de não haver condenação definitiva, em face da pendência de recurso de apelação da acusação, não constitui óbice para a imediata execução provisória da condenação imposta na sentença, quando mais benéfico para o réu. 477/STF), no sentido de que as concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos. [ AC 4. O perigo da demora também resta patente, por estar a pretensão voltada à manutenção de posto de trabalho e. E-BOOK. 1. A exegese do dispositivo adotada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal possibilita aos entes federados o exercício do poder de polícia sobre as atividades descritas na assim chamada “competência constitucional comum”. 2. 2020. min. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. 7º, XXIX, DA CF. Comprovado que o apenado cometeu falta grave durante o cumprimento da pena, deve ser reiniciada a contagem do prazo da pena remanescente para a progressão de regime e concessão de outros benefícios, sendo considerado o dia do cometimento da última falta grave como marco. DTPB:. 983 e nº 249. 437/1992 e da Lei 12. Jurisprudência selecionada. 2016, ou seja, após o término do prazo recursal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. Súmula 300 a 399. 81, parágrafo único, da Lei nº 6537/73 e a A Súmula 439 do STF. No processo penal, os prazos são contados a partir da intimação, e não da juntada aos autos do mandado, nos termos da súmula nº 710 do STF. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 530 do STF. 2. 33, § 4° DA LEI 11. 666/93, que se sobrepõe a qualquer norma interna do ex-DNER ou do DNIT, considerando-se o. Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, ao afastar a competência do Presidente do Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de suspensão de liminar, afirmou que a "ação originária gravita em torno de questão referente à concessão pública, lastreada em fundamento infraconstitucional previsto na Lei 8. A Súmula n° 650 do E. This home was built in 1970 and last. Aprovada em 24/09/2003 STF, Súmula 700. E-BOOK Abrir em nova janela;. O conteúdo das súmulas vinculantes de 2023 visa a auxiliar na revisão de estudo e deve servir de leitura obrigatória em semanas que antecedam provas objetivas, discursivas e orais. NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS (DATA DE EMISSÃO E VENCIMENTO) - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - A SÚMULA 367 DO STF, EMBORA PERMITA QUE O CREDOR DE BOA-FÉ COMPLETE A CAMBIAL EMITIDA COM OMISSÕES, ESTABELECE QUE O PREENCHIMENTO DEVE SE DAR. E-BOOK Abrir em nova janela;. 1. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 2020. 1. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal no ARE 996. Súmula 702 do STF A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a. Após a E. min. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Tema atualizado em 23/10/2019. Imagine a seguinte situação hipotética: Pedro foi condenado em 1ª instância a 3 anos de detenção em regime aberto. Súmulas do STF . 1º-F da Lei 9. Súmula 700-STF - Buscador Dizer o Direito. 66, inciso I, da Lei de Execuções Penais, compete ao Juiz da execução "aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado". Edson Fachin, 1ª T , j. É uma fonte de consulta rápida e atualizada sobre as normas jurídicas que vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública. Algumas das hipoteses de cabimento de Agravo em execução, estão prevista no artigo 581 do CPP. 1. INEXISTÊNCIA DE LEI DEMONSTRANDO A ALTERAÇÃO DO VALOR DE VENCIMENTO DA AUTORA QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE. RICARDO LEWANDOWSKI, Decisão Monocrática, Julgado em: 22/05/2018, PROCESSO. Incide, na hipótese, a Súmula 280 do STF. Jurisprudência selecionada. 1. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. Súmula 228 - Súmulas do STF VER EMENTA . Lembrando que nem mesmo as alterações da lei processual civil, no tocante aos agravos, foram capazes de alterar esse entendimento, sendo o que até hoje prevalece. Súmula 700 É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. DJE nº 200, divulgado em 06/10/2021. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. O STF, nesta quinta-feira, 27, julgou constitucional a possibilidade de implantação do piso nacional para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias aos servidores dos estados, do DF e dos municípios. 2019. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. Súmulas do STF . A decisão foi. Os honorários advocatícios, assim, devem ser fixados sobre o valor da indenização, computados os juros compensatórios e moratórios ( Súmula 131 do STF), observados, contudo, os percentuais estabelecidos no § 1º do artigo 27 do Decreto-Lei 3. SÚMULAS VINCULANTES CRIMINAIS. 950/94 ao Código de Processo Civil. SÚMULA 251. É incabível o ajuizamento de ação rescisória contra acórdão do STJ que não analisa o mérito da controvérsia. Súmula 700-STF - Buscador Dizer o Direito. Em principal, o último atributo é de suma importância para facilitar a atividade econômica, com valor análogo da pecúnia, mas com instrumentos garantidores da segurança da. Súmulas. E-BOOK Abrir em nova janela;. A Súmula 729 do STF e o CPC/2015 Súmula 729 STF and the CPC/2015 (Autor) VITOR FONSÊCA Doutorando, Mestre e Especialista em Direito Processual Civil (PUC/SP). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13. Nos embargos da L. Nas operações denominadas "crediários", com emissão de vales ou certificados para compras e nas quais, pelo financiamento, se cobram, em separado, juros, selos e outras despesas, incluir-se-á tudo no custo da mercadoria e sôbre esse preço global calcular-se-á o impôsto de vendas e consignações. A LEP, ao prever o cabimento do agravo para todas as decisões proferidas na execução. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . As particularidades do caso concreto, consubstanciadas na quantidade de entorpecente (5,175 kg de cocaína), constituem fundamentação idônea para a imposição de regime mais severo – fechado –, que se mostra adequada e necessária para a repressão do tráfico ilícito de drogas, consoante o art. condiÇÕes contratuais expressas e anuÍdas livremente. 950/94 ao Código de Processo Civil. - Em reexame necessário, confirmo a sentença, prejudicado o. Súmulas do STF . Súmula 7 - Súmulas do STF VER EMENTA. E-BOOK. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. INFORMATIVO Comentado 790 STJ (completo e resumido)(Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. Embargos de Declaração Cível n. 8. 772/DF - Funções de diretora de escola e de supervisora de ensino, exercidas pela professora,. Os valores descontados a título de contribuição assistencial ou confederativa não se revestem de legalidade, uma vez que a jurisprudência é firme no sentido de que a cobrança só se torna possível com a sindicalização do empregado (Precedente Normativo 119 da SDC do Colendo TST e Súmula 666 do STF). 8. 61 da Constituição de São Paulo, que equiparou os vencimentos do Ministério Público aos da magistratura. 700. SÚMULAS 230 /STF E 278/STJ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Embargos de. 246 § 3º do CPC: "Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é. 055/74, que não foi revogado pela Lei 8. Súmula 200 a 299. Súmula 724 do STF. 694 do STF, possui jurisprudência no sentido de ser incabível habeas corpus contra decisão que decretou a perda da função pública, por não haver violação ao direito de locomoção (AgRg no HC 218. não da Súmula n. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Coexistência dos requisitos necessários à concessão da medida liminar. Parâmetro de controle apontado como descumprido pelo ato reclamado. 1 súmula encontrada com: (7. Súmula 724. SÚMULA 716 DO STF. SÚMULA 251. É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. Precedentes. Tributário. SÚMULA 700 – STF É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Súmula 468. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 12/6/2018). Tanto é assim que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 700, da qual consta que “é de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal”, pondo fim a qualquer eventual controvérsia que se pudesse criar em face da omissão legislativa. Tempestividade - prazo de 05 (cinco) dias (Súmula nº 700 STF), que fixou o prazo em 5 (cinco) dias contados da intimação da decisão que será agravada. min. 22. Súmulas 700. Súmula 500 a 599. 1. Mérito administrativo. Princípio da predominância do interesse. 2020. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. [email protected]úmula 318 do STF. SUMULA 338/STF. Súmula 533. Trata–se de agravo interno formalizado contra capítulo da decisão monocrática que entendeu que a discussão quanto à incidência da Súmula nº 30 /TSE configura debate sobre hipótese de cabimento do próprio recurso especial eleitoral, enquadrando as alegadas ofensas aos arts. agravo regimental no habeas corpus. Ausência de efeitos vinculantes aptos a ensejar a instauração da competência originária do STF em sede reclamatória. I - Nos termos do art. (STJ, AgInt no AREsp 510. Súmula 736 do STF - Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à. Se, a despeito do retorno do curso do prazo prescricional não decorreu prazo suficiente para que o delito seja alcançado pela prescrição da pretensão punitiva com base na pena abstratamente cominada para o delito de estelionato, deve ser retomado o curso regular da. A. nº 5 de 21. Agravo. Súmula 443 do STF A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado. 1. CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ARBITRADOS. Súmula 700 FECHAR Modelos Notas Jurisprudência Petições. Súmula 699 do STF. Súmula 318. O entendimento sumular busca amparo no fato de que a perda. tribunal “a. 800/99, por não traduzir um novo lapso temporal, constitui simples prorrogação do prazo inicial e, por ser contínuo, não se suspende nem se interrompe, ao longo de seu curso, em razão de feriados, sábados e domingos. Sobre o tema, o STF já editou as Súmulas 344: "Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União,. Criminal. De acordo com o artigo 20, §1º, da Constituição Federal, é assegurada à União (EC 102/2019), aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração, no respectivo território, de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de. Todavia,. . Súmula 255 do STF Sendo ilíquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da. 775) Súmula 70. Súmula 300 a 399. Find local businesses, view maps and get driving directions in Google Maps. Nesse considerar, eis o teor da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos. 49 e 1. Súmula 383 do STF A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante. Pretensão que encontra óbice no art. 3- Ausência de conduta comissiva ou omissiva ensejadora de indenização por danos materiais ou morais, devendo ser mantida em seus termos a sentença. 237 ocultos » exibir Artigos. 5º da Lei n. Súmulas do STF . O processamento deve seguir o mesmo do RESE ( Art. Uma sessão do Supremo Tribunal Federal, em 2006. Rosa Weber, 1ªT, j. 12/04/2023 19h16 - Atualizado há. 3º-J da Lei nº 13. 3. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 2º, caput, da Lei 9. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. 4. DESPROVIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 673, DO STF, NO TOCANTE À PERDA DA GRADUAÇÃO DE MILITAR MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Mas se decreta a deserção de agravo de instrumento, ou se se recusa a relevá-a . 0000, Foro Unificado, 1ª Seção Cível, Relator (a): Des. 61, em contrato firmado com a União, Estado, Município ou autarquia, é devido o impôsto federal de sêlo pelo contratante não protegido pela imunidade, ainda que haja repercussão do ônus tributário sôbre o patrimônio daquelas entidades. CONCURSO PÚBLICO. 1. 1. 10. O STF também já firmou entendimento no sentido de que, “ [n]o processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só anulará se houver prova de prejuízo para o réu” ( Súmula 523 /STF). Súmulas do STF . DECADÊNCIA. Súmulas do STF . Súmula 400 a 499. EMENTA: Reanálise da matéria nos termos do art. SUMULA 387/STF. 543-A e 543-B], ainda sob a égide do CPC/1973, a jurisprudência do STF consubstanciada na Súmula 727/STF foi superada no tocante a agravos interpostos contra despachos com que a Corte de origem, aplicando entendimento do STF formado de acordo com a sistemática da repercussão geral, negava seguimento a. Súmulas 301 a 400. 736 -. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "consoante disposição da Súmula n. Tal entendimento restou sedimentado no enunciado da Súmula 708 do Supremo Tribunal Federal, verbis: (. Súmula nº 268 /STF. Incidência, ademais, da Súmula 659 do STF, cujo enunciado assim estabelece: "É legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País". Súmula 400 a 499. 445/2017 ou no. CPP, art. 072/1990, mas foi aplicado tendo em conta a quantidade e a natureza da droga apreendida ( (mais de 2,5 toneladas de cocaína). O art. Súmulas 700. 811. entendimento firmado pelo supremo tribunal federal, no julgamento do recurso extraordinÁrio n. 015/2014. As garantias fundamentais do devido processo legal ( CRFB, art. Incidirão também juros. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5º, II, da Constituição Federal, 189 e 192, da CLT, contrariedade à Súmula/STF n° 460 e divergência jurisprudencial). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Destarte, com esteio no disposto nas Súmulas 646 e 476 do Supremo Tribunal Federal, exerço o novo julgamento dos autos e denego a segurança. 6228 2018. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Na legislação anterior ao art. E-BOOK Abrir em nova janela;. Na ação de mandado de segurança, não está vedada a discussão acerca do direito aplicável, por mais complexo que ele seja (STF, Súmula n. 03. º 732 do STF). 2019. Súmula 468 do STF. Súmulas do STF . SÚMULA 700-É DE CINCO DIAS O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. A revogação ou modificação do ato normativo em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o caso. SÚMULA 700 – STF É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Súmula 100 a 199. O processamento deve seguir o mesmo do RESE ( Art. 292 e 528 do STF" (AgRg no AREsp 559. Súmula 641. 3. Súmula 345 - Súmulas do STF. AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1. 205307-6/001, Relator (a): Des. FECHAR. Sentença reformada em parte. Súmula 501 - Súmulas do STF. (TJMS. Súmula 1 a 99. 015/2009. Súmula 292 - Súmulas do STF VER EMENTA . Súmula 383 - Súmulas do STF. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. 736 - Conteúdo seguinte Súmula 700 a 799 (Conteúdos ) : Súmula 1 a 99. 1. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . ". 2. Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal (Súmula nº 647/STF). (STF, HC 213510 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira. Súmula. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . A prova objetiva foi aplicada no dia 13 de março de 2022, às 13h (horário local) pelo organizador Cebraspe. Quanto às razões e contrarrazões, da mesma forma que. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via. A prisão preventiva é medida que se impõe quando presentes nos autos as provas da materialidade e de indícios de autoria, bem com a necessidade de se resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal ante a evidente periculosidade do agente, que tentou ceifar a vida da companheira, desferindo contra. Súmula 200 a 299. Súmula 9 - Súmulas do STF VER EMENTA . SÚMULA Nº 281 /STF. 2. É que seu interesse se restringe aos elementos de prova obtidos a partir dos acordos de colaboração premiada,. Súmula 703, do STF. Súmula 699 (STF) O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8950/1994 ao Código de Processo Civil. Nos termos do art. Não tendo sido realizado, ainda, o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, pelo Tribunal de origem, não é cabível a ação cautelar perante o Supremo Tribunal Federal. A controvérsia posta na questão objetiva nº 112 foi dirimida pelo STF na Sumula nº 721, publicada em 13/10/2003, ou seja, anterior ao edital do certame, e posteriormente convertida na Súmula Vinculante nº 45: "A competência constitucional do Tribunal do. Segundo o plenário, a adoção do piso evita que realidades socioeconômicas diferentes criem disfunções no combate a. 1. 0000, Relator (a): LEANDRO PAULSEN, OITAVA TURMA,. SÚMULA N. Súmulas Vinculantes. Súmulas. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício ( CPP, art. Súmula 641 do STF Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido. Súmula 699. Doutrina: "Qualquer decisão do juiz, em qualquer procedimento ou incidente da execução, desafia agravo. 722 ocultos » exibir Artigos. O STF, no julgamento da ACO nº 571/SP-AgR, firmou o entendimento de que o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos aos servidores estaduais pertence ao respectivo estado. Veja também as outras súmulas do STF sobre temas jurídicos, como ação penal, recursos, habeas corpus,. DESPROVIMENTO. 1. Prevalência do interesse público sobre o interesse particular. Súmula 711 /STF. E-BOOK. ] 1. súmulas do stf . Sentença reformada em parte. [ PPE 760 AgR, rel. Atribuições distintas. 933, julgado na sistemática da Repercussão Geral, no alvitre da. Nos casos em que o Tribunal de origem determina sobrestamento do extraordinário, o pedido de efeito suspensivo deve ser dirigido ao Presidente ou Vice-Presidente do mesmo Tribunal. 05. Súmula n. A impetração é incabível, consoante enunciado da Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal, mutatis mutandis: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a. Admite-se que o réu o faça diretamente, por termo, desde que, em seguida, o juiz determine a abertura de vista ao advogado, para a apresentação de razões, garantindo-se a ampla defesa. Reclamação inviável. Súmulas do STF . (TJ-MG - Apelação Cível 1. 40, XIV, "a", da Lei n. 736 - Conteúdo seguinte. 4.